Como fazer para garantir direitos

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A escola pode negar a matrícula de criança ou adolescente autista?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:37)


Não, de jeito nenhum. A educação inclusiva, ou seja, a inclusão de estudantes com deficiência nas escolas regulares é uma obrigação do Estado e negar matrícula em qualquer escola é um crime sério.

Se este direito estiver sendo violado, o que fazer?

1º Passo: Diretoria da Escola
Primeiro passo é esclarecer para a Diretoria da escola que ele/a não pode negar a matrícula de criança ou adolescente autista, porque além se trata de um direito fundamental. Fora isso, negar matrícula ou criar qualquer empecilho é um crime

2º Passo: Delegacia de Polícia
Se o Diretor/a continuar recusando, você deve ir diretamente à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) informando o crime que foi cometido.

3º Passo: Secretaria de Educação
Leve o B.O. à Secretaria de Educação responsável pela escola, seja do Município ou do Estado, e informe o crime que foi cometido. Então, exija a matrícula imediata da criança ou adolescente autista. Exija também que o/a Diretor/a seja punido pelo crime cometido no âmbito administrativo.

4º Passo: Justiça
Se ainda assim a Secretaria de Educação se negar a fazer a matrícula, vá até o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um Advogado particular. Procure o Promotor, Defensor Público ou Advogado no Fórum de sua cidade, explique seu caso e destaque os direitos previstos na legislação. Eles poderão ingressar com uma ação judicial para exigir a matrícula na escola regular. O Promotor poderá processar criminalmente o/a Diretor/a que cometeu o crime. Já o Defensor Público ou Advogado poderá também pedir indenização por danos morais sofridos devido à discriminação ocorrida.

Legislação

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009
Art. 24.2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. 

Constituição Federal - 1988
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Lei nº 7.853/1989
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

Lei nº 12.764/2013 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Art. 7º  O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1º  Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.



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