Como fazer para garantir direitos

Passo-a-passo



Todas as categorias

Página:  1  2  3  4  5  (Próximo)
  Todos

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Como faço para conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:45)


O BPC ou Benefício de Prestação Continuada é um benefício de 1 (um) salário mínimo assegurado a pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza extrema. Os beneficiários devem ter uma renda familiar per capita de até um quarto (1/4) do salário mínimo. O BPC é uma garantia de renda mínima para que a pessoa com deficiência tenha condições mínimas de uma vida digna.

Tendo direito ao BPC, o que fazer?

1º Passo: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Para pedir o BPC, a pessoa com deficiência, ou seu responsável legal, deve agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima de sua casa. Chegando lá, basta preencher um formulário, apresentar a declaração de renda da família, apresentar comprovante de residência e apresentar documentos de identidade das pessoas da família. Este atendimento pode ser agendado pelo telefone 135 (ligação gratuita) ou pela internet, através do site do INSS (www.previdenciasocial.gov.br).

2º Passo: Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

Caso haja dúvida sobre como fazer o pedido do BPC ou se houver uma negativa do INSS, você pode procurar o CRAS mais próximo de sua casa para pedir esclarecimentos e requerer ajuda junto ao INSS.

3º Passo: Justiça

Se ainda assim, o INSS negar o benefício, você pode buscar a via judicial. Como o INSS é um órgão federal, então você deve procurar a Defensoria Pública da União (DPU), se ela existir em sua cidade, ou um Advogado particular. Se não existir Defensoria Pública da União, você pode ir até a Defensoria Pública estadual, que eles poderão lhe ajudar. Quando encontrar o Defensor Público ou o Advogado, explique seu caso e destaque os seus direitos em relação ao BPC previstos na legislação. Assim, o Defensor Público ou o Advogado poderá ingressar com uma ação judicial para exigir o fornecimento do benefício social.

Legislação

Constituição Federal - 1988

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.


Mais informações:

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc

www.previdenciasocial.gov.br



Página:  1  2  3  4  5  (Próximo)
  Todos