Como fazer para garantir direitos

Passo-a-passo



Todos

Página: (Anterior)   1  2  3  4  5
  Todos

S

Suspeito que uma pessoa autista está sofrendo exploração, violência e abuso, posso fazer algo?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:53)


Sim, você pode denunciar às autoridades. O autista e as demais pessoas com deficiência têm o direito serem protegidos contra qualquer forma de exploração, violência e abuso. Casos de violência e abuso sexual, por exemplo, são bastante comuns no ambiente doméstico e escolar mas são raramente denunciados. Isso deve mudar. Esses atos são crimes que têm inclusive a pena aumentada por serem cometidos contra pessoas com deficiência e particularmente contras pessoas com deficiência intelectual, como o autismo.

Diante da suspeita de exploração, violência ou abuso, o que fazer?

1º Passo: Delegacia de Polícia

Você deve ir diretamente à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) informando o crime que foi cometido ou a suspeita que você possui. Em alguns estados, como São Paulo, há delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. É importante buscá-las porque são especialistas nestes crimes.

2º Passo: Disque 100

Você pode ligar o número "100” em qualquer telefone e denunciar o caso. Este serviço de atendimento é do Governo Federal e recebe denúncia de todo o país e encaminha o caso para as autoridades locais competentes.

3º Passo: Justiça

Você também pode denunciar o caso ao Ministério Público, que poderá investigar o caso e pedir a punição dos responsáveis.

Legislação

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009

Art. 16.1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.


Constituição Federal -1988


Art. 225 [...] § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



Página: (Anterior)   1  2  3  4  5
  Todos