Como fazer para garantir direitos

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O estudante autista tem direito a acompanhante especializado na escola?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:41)


Sim, desde que haja necessidade de um acompanhante especializado. É obrigação legal da escola pública ou privada garantir uma adaptação razoável para os estudantes com deficiência. Se o estudante autista precisa de um profissional que lhe acompanhe para que possa efetivamente aproveitar o máximo do ambiente escolar, este profissional deve ser oferecido.

O direito à adaptação razoável é garantido na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24, 2), na Lei nº 12.764/2012 (art. 3º, parágrafo único) e, mais recentemente, no Decreto Presidencial nº 8.369/2014 (art. 4º, §2º). Trata-se de um direito plenamente garantido no Brasil.

A Convenção também determina que negar qualquer adaptação razoável configura discriminação com base na deficiência. Isso é absolutamente ilegal e quem o faz está sujeito a graves sanções. Fora isso, o profissional acompanhante deve ser fornecido pela escola sem qualquer cobrança de taxa ou encargo extra.

Se este direito estiver sendo violado, o que fazer?

1º Passo: Diretoria da Escola

Primeiro passo é conversar com a Diretoria da escola e explicar que os direitos dos autistas estudantes, ressaltando a importância da Convenção da ONU. Assim, a Diretoria pode reformar seu posicionamento.

2º Passo: Secretaria de Educação

Caso a Diretoria da escola ainda assim negue o pedido de acompanhante, deve-se buscar a Secretaria de Educação do Município ou do Estado. Normalmente, na maioria das cidades, o ensino infantil e fundamental (creche à 9ª série) são de responsabilidade do Município, já o ensino médio (1º ao 3º ano) são de responsabilidade do Governo do Estado. Porém ambos, tanto o Município como o Estado, têm a obrigação de oferecer o acompanhante especializado nas escolas. O que não pode é o estudante ficar desatendido.

3º Passo: Justiça

Para ter acesso à justiça em casos como esses, há dois caminhos: o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um Advogado particular. Procure o Promotor, Defensor Público ou Advogado no Fórum de sua cidade, explique seu caso e destaque os direitos previstos na legislação. Assim, o Promotor, o Defensor Público ou Advogado poderão ingressar com uma ação judicial para exigir o serviço de acompanhante escolar. O Defensor Público ou Advogado também poderá pedir indenização por danos morais sofridos devido à discriminação ocorrida.

Legislação

Lei nº 12.764/2012

Art. 3º. Parágrafo único.  Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Decreto Presidencial nº 8.368/2014

Art. 4º. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. [...]

§ 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 2012.



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