Como fazer para garantir direitos

Passo-a-passo



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E se a violência for cometida contra criança ou adolescente autista?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:49)


No caso em que a vítima é criança ou adolescente, há outro mecanismo importante de denúncia: o Conselho Tutelar. Esse deve ser acionado quando se houver qualquer suspeita de violação direitos de crianças e adolescentes.

Diante da suspeita de exploração, violência ou abuso contra criança ou adolescente, o que fazer?

1º Passo: Conselho Tutelar

Você pode denunciar o caso diretamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou seu bairro. Este Conselho tem a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes e, em caso de violação, é responsável por solicitar medidas que acabem com as violações. Na prática, o Conselho Tutelar pode conversar com os pais, solicitar serviços públicos e, em última instância, requerer o afastamento da criança ou adolescente da família.

2º Passo: Delegacia de Polícia

Você também deve ir diretamente à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) informando o crime que foi cometido ou a suspeita que você possui. Em muitos estados, existem delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. É importante buscá-las porque são especialistas nestes crimes e têm um atendimento interdisciplinar com psicólogas e assistentes sociais.

3º Passo: Disque 100

Além disso, você pode ligar o número "100” em qualquer telefone e denunciar o caso. Este serviço de atendimento é do Governo Federal e recebe denúncia de todo o país e encaminha o caso para as autoridades locais competentes.

4º Passo: Justiça

Por fim, você pode denunciar o caso ao Ministério Público, que poderá investigar o caso e pedir a punição dos responsáveis.

Legislação

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: [...]

Parágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.



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