Como fazer para garantir direitos

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A

A escola pode negar a matrícula de criança ou adolescente autista?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:37)


Não, de jeito nenhum. A educação inclusiva, ou seja, a inclusão de estudantes com deficiência nas escolas regulares é uma obrigação do Estado e negar matrícula em qualquer escola é um crime sério.

Se este direito estiver sendo violado, o que fazer?

1º Passo: Diretoria da Escola
Primeiro passo é esclarecer para a Diretoria da escola que ele/a não pode negar a matrícula de criança ou adolescente autista, porque além se trata de um direito fundamental. Fora isso, negar matrícula ou criar qualquer empecilho é um crime

2º Passo: Delegacia de Polícia
Se o Diretor/a continuar recusando, você deve ir diretamente à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) informando o crime que foi cometido.

3º Passo: Secretaria de Educação
Leve o B.O. à Secretaria de Educação responsável pela escola, seja do Município ou do Estado, e informe o crime que foi cometido. Então, exija a matrícula imediata da criança ou adolescente autista. Exija também que o/a Diretor/a seja punido pelo crime cometido no âmbito administrativo.

4º Passo: Justiça
Se ainda assim a Secretaria de Educação se negar a fazer a matrícula, vá até o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um Advogado particular. Procure o Promotor, Defensor Público ou Advogado no Fórum de sua cidade, explique seu caso e destaque os direitos previstos na legislação. Eles poderão ingressar com uma ação judicial para exigir a matrícula na escola regular. O Promotor poderá processar criminalmente o/a Diretor/a que cometeu o crime. Já o Defensor Público ou Advogado poderá também pedir indenização por danos morais sofridos devido à discriminação ocorrida.

Legislação

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009
Art. 24.2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. 

Constituição Federal - 1988
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Lei nº 7.853/1989
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

Lei nº 12.764/2013 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Art. 7º  O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1º  Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.


C

Como faço para conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:45)


O BPC ou Benefício de Prestação Continuada é um benefício de 1 (um) salário mínimo assegurado a pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza extrema. Os beneficiários devem ter uma renda familiar per capita de até um quarto (1/4) do salário mínimo. O BPC é uma garantia de renda mínima para que a pessoa com deficiência tenha condições mínimas de uma vida digna.

Tendo direito ao BPC, o que fazer?

1º Passo: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Para pedir o BPC, a pessoa com deficiência, ou seu responsável legal, deve agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima de sua casa. Chegando lá, basta preencher um formulário, apresentar a declaração de renda da família, apresentar comprovante de residência e apresentar documentos de identidade das pessoas da família. Este atendimento pode ser agendado pelo telefone 135 (ligação gratuita) ou pela internet, através do site do INSS (www.previdenciasocial.gov.br).

2º Passo: Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

Caso haja dúvida sobre como fazer o pedido do BPC ou se houver uma negativa do INSS, você pode procurar o CRAS mais próximo de sua casa para pedir esclarecimentos e requerer ajuda junto ao INSS.

3º Passo: Justiça

Se ainda assim, o INSS negar o benefício, você pode buscar a via judicial. Como o INSS é um órgão federal, então você deve procurar a Defensoria Pública da União (DPU), se ela existir em sua cidade, ou um Advogado particular. Se não existir Defensoria Pública da União, você pode ir até a Defensoria Pública estadual, que eles poderão lhe ajudar. Quando encontrar o Defensor Público ou o Advogado, explique seu caso e destaque os seus direitos em relação ao BPC previstos na legislação. Assim, o Defensor Público ou o Advogado poderá ingressar com uma ação judicial para exigir o fornecimento do benefício social.

Legislação

Constituição Federal - 1988

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.


Mais informações:

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc

www.previdenciasocial.gov.br


E

E se a violência for cometida contra criança ou adolescente autista?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:49)


No caso em que a vítima é criança ou adolescente, há outro mecanismo importante de denúncia: o Conselho Tutelar. Esse deve ser acionado quando se houver qualquer suspeita de violação direitos de crianças e adolescentes.

Diante da suspeita de exploração, violência ou abuso contra criança ou adolescente, o que fazer?

1º Passo: Conselho Tutelar

Você pode denunciar o caso diretamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou seu bairro. Este Conselho tem a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes e, em caso de violação, é responsável por solicitar medidas que acabem com as violações. Na prática, o Conselho Tutelar pode conversar com os pais, solicitar serviços públicos e, em última instância, requerer o afastamento da criança ou adolescente da família.

2º Passo: Delegacia de Polícia

Você também deve ir diretamente à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) informando o crime que foi cometido ou a suspeita que você possui. Em muitos estados, existem delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. É importante buscá-las porque são especialistas nestes crimes e têm um atendimento interdisciplinar com psicólogas e assistentes sociais.

3º Passo: Disque 100

Além disso, você pode ligar o número "100” em qualquer telefone e denunciar o caso. Este serviço de atendimento é do Governo Federal e recebe denúncia de todo o país e encaminha o caso para as autoridades locais competentes.

4º Passo: Justiça

Por fim, você pode denunciar o caso ao Ministério Público, que poderá investigar o caso e pedir a punição dos responsáveis.

Legislação

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: [...]

Parágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.


O

O estudante autista tem direito a acompanhante especializado na escola?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:41)


Sim, desde que haja necessidade de um acompanhante especializado. É obrigação legal da escola pública ou privada garantir uma adaptação razoável para os estudantes com deficiência. Se o estudante autista precisa de um profissional que lhe acompanhe para que possa efetivamente aproveitar o máximo do ambiente escolar, este profissional deve ser oferecido.

O direito à adaptação razoável é garantido na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24, 2), na Lei nº 12.764/2012 (art. 3º, parágrafo único) e, mais recentemente, no Decreto Presidencial nº 8.369/2014 (art. 4º, §2º). Trata-se de um direito plenamente garantido no Brasil.

A Convenção também determina que negar qualquer adaptação razoável configura discriminação com base na deficiência. Isso é absolutamente ilegal e quem o faz está sujeito a graves sanções. Fora isso, o profissional acompanhante deve ser fornecido pela escola sem qualquer cobrança de taxa ou encargo extra.

Se este direito estiver sendo violado, o que fazer?

1º Passo: Diretoria da Escola

Primeiro passo é conversar com a Diretoria da escola e explicar que os direitos dos autistas estudantes, ressaltando a importância da Convenção da ONU. Assim, a Diretoria pode reformar seu posicionamento.

2º Passo: Secretaria de Educação

Caso a Diretoria da escola ainda assim negue o pedido de acompanhante, deve-se buscar a Secretaria de Educação do Município ou do Estado. Normalmente, na maioria das cidades, o ensino infantil e fundamental (creche à 9ª série) são de responsabilidade do Município, já o ensino médio (1º ao 3º ano) são de responsabilidade do Governo do Estado. Porém ambos, tanto o Município como o Estado, têm a obrigação de oferecer o acompanhante especializado nas escolas. O que não pode é o estudante ficar desatendido.

3º Passo: Justiça

Para ter acesso à justiça em casos como esses, há dois caminhos: o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um Advogado particular. Procure o Promotor, Defensor Público ou Advogado no Fórum de sua cidade, explique seu caso e destaque os direitos previstos na legislação. Assim, o Promotor, o Defensor Público ou Advogado poderão ingressar com uma ação judicial para exigir o serviço de acompanhante escolar. O Defensor Público ou Advogado também poderá pedir indenização por danos morais sofridos devido à discriminação ocorrida.

Legislação

Lei nº 12.764/2012

Art. 3º. Parágrafo único.  Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Decreto Presidencial nº 8.368/2014

Art. 4º. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. [...]

§ 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 2012.


S

Suspeito que uma pessoa autista está sofrendo exploração, violência e abuso, posso fazer algo?

(Última edição: terça, 26 Mai 2015, 23:53)


Sim, você pode denunciar às autoridades. O autista e as demais pessoas com deficiência têm o direito serem protegidos contra qualquer forma de exploração, violência e abuso. Casos de violência e abuso sexual, por exemplo, são bastante comuns no ambiente doméstico e escolar mas são raramente denunciados. Isso deve mudar. Esses atos são crimes que têm inclusive a pena aumentada por serem cometidos contra pessoas com deficiência e particularmente contras pessoas com deficiência intelectual, como o autismo.

Diante da suspeita de exploração, violência ou abuso, o que fazer?

1º Passo: Delegacia de Polícia

Você deve ir diretamente à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) informando o crime que foi cometido ou a suspeita que você possui. Em alguns estados, como São Paulo, há delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. É importante buscá-las porque são especialistas nestes crimes.

2º Passo: Disque 100

Você pode ligar o número "100” em qualquer telefone e denunciar o caso. Este serviço de atendimento é do Governo Federal e recebe denúncia de todo o país e encaminha o caso para as autoridades locais competentes.

3º Passo: Justiça

Você também pode denunciar o caso ao Ministério Público, que poderá investigar o caso e pedir a punição dos responsáveis.

Legislação

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009

Art. 16.1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.


Constituição Federal -1988


Art. 225 [...] § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



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